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30/10/2014 - AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA - INFORMATIVO 001/2014





Resolução 1.237/2008 - Atestado Médico

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que determina o cumprimento da carga horária mínima de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar;

- o direito do servidor de ausentar-se do trabalho por licença médica;

- o Art. 66 da Lei Complementar n.O 7/76 - Estatuto do Magistério, e - a Resolução n° 1878/2000 - SEAP, de 22/03/2000,


RESOLVE:

Art. 1 ° - Será concedida Licença Médica aos professores que apresentarem atestado médico, na forma do Art. 2°, desde que entregue em até 24 (vinte e quatro) horas do início do seu afastamento.

Art. 2° - O atestado médico deverá conter:

- Nome e RG do servidor;

- Tempo de afastamento concedido ao servidor (escrito por extenso e numericamente);

- Assinatura do médico ou odontólogo, sobre carimbo, constando nome completo e registro no respectivo Conselho Profissional, ou ser subscrito em receituário personalizado;

- Data da emissão.

Parágrafo Único - Não cabe a exigência de identificação do CID Internacional de Doenças) nos atestados médicos de até 03 (três) dias.

Art. 3° - Os Atestados Médicos de até 03 (três) dias deverão ser entregues diretamente à Direção do estabelecimento de ensino, que deverá receber e conferir os seus termos; não atendendo aos requisitos determinados, deverá o atestado ser devolvido ao interessado que providenciará a sua correção em até24 (vinte e quatro) horas; a Direção do estabelecimento, imediatamente, enviará o atestado ao Núcleo Regional da Educação, que procederá ao seu registro no sistema MET A-4, fazendo constar o número de dias da licença, o nome e o CRM do médico, enviando, posteriormente, ao GRHS/SEED.

Art. 4° - Os atestados médicos com mais de 03 (três) dias de licença devem, obrigatoriamente, passar pela Divisão de Medicina eSaúde Ocupacional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, e, em hipótese alguma, será aceito atestado médico retroativo.

Art. 5° - A concessão da licença e do afastamento, é de responsabilidade de :

- até 03 (três) dias ao mês, do GRHS/SEED;

- mais de 03 (três) dias no mês, da DIMS/SEAP.

Art. 6° - O prazo de afastamento de até 03 (três) dias no mês poderá ser de forma consecutiva ou alternada.

Parágrafo Único - Se o servidor já usufruiu 03 (três) dias de licença no mesmo mês, somente será concedida uma nova licença pela DIMS/SEAP.

Secretaria de Estado da Educação, em 27 março de 2008.

Maurício Requião de Mello e Silva,

Secretário de Estado da Educação






Boa tarde

Conforme solicitação da DIMS/Cascavel, reforçamos que o prazo máximo para agendamento na perícia é de 24(vinte e quatro) horas a partir do início do quarto dia do afastamento médico e/ou a partir de 24 (vinte e quatro) horas de um atestado com afastamento médico de vários dias.

Sendo de responsabilidade do servidor, dirigir-se à seu chefe imediato para informar seu afastamento e retirar o requerimento para afastamento médico.

De acordo com as orientações da DIMS passadas as 24 (vinte e quatro horas), o médico perito poderá negar o afastamento.

Estamos enviando em anexo a resolução nº 1.237/2008 atestados médicos para leitura e divulgação a todos os servidores pertencentes a este Núcleo de Educação.

Os servidores não efetivos não precisam realizar agendamentos, ficando o agendamento somente para os efetivos.

Duvidas Simone ou Fátima

Setor de Recursos Humanos

45-3379-7249 ou 3379-7236

Perícia Médica Cascavel - DIMS

45-3218-7837




INFORMATIVO – 001/2014 - Acompanhe no ícone destaque a direita do site, informações sobre Perícia Médica



A partir deste Informativo, não será aceito Atendimento Pericial sem agendamento prévio.

Lembramos que o procedimento de agendamento iniciou-se em 21/07/2014.

Para o agendamento, tenha em mãos Atestado Médico e RG (Registro de Identificação).

Quando for Prorrogação agendar para o dia que vence ou no dia seguinte.

*Dica: Procure estar sempre atento ao vencimento de sua licença.

OBS: Para os Servidores sob o regime: CLT, CLAD, PSS, CRES, PR-EDUCAÇÃO e ou qualquer outro meio de Contrato, NÃO É NECESSÁRIO AGENDAMENTO. Para comparecer ao local de Perícia tenha em mãos: ATESTADO, CONTRACHEQUE E IDENTIDADE (Documentos complementares como: Cartão Gestante, CAT- Comunicado Acidente de Trabalho e Exames. Dependendo de cada caso).

Favor divulgar a informação a todos os funcionários, escolas dos municípios pertencentes ao NRE ou Órgão.



Comunidado!

Comunicamos a todos os usuários da Junta de Inspeção e Perícia Médica de Cascavel e Região que a partir de 21/07/2014 o procedimento para regulamentação das Licenças Médicas deverá ser realizado somente por agendamento.

O servidor ou representante quando da emissão do atestado médico deverá entrar em contato imediatamente com a JIPM de Cascavel e agendar a data de seu comparecimento.

Solicitamos a todas as Unidades de RH e as Chefias darem a este comunicado ampla divulgação junto aos seus servidores.

Telefone da Perícia: 45 3218 7837

Avenida Brasil 2040, anexo ao NRE de Cascavel - Veja no Mapa































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